Ao aceitar o aviso de idade quando entra no nosso website, confirma que é maior de 18 anos, que tem conhecimento que está a entrar numa loja online para maiores de idade.

Não deve utilizar os nossos produtos para qualquer fim ilegal ou não autorizado, como comércio paralelo ou revenda não autorizada dos nossos produtos, sendo da sua responsabilidade o que possa acontecer se o fizer.

Fica ao encargo do consumidor a utilização responsável, dos produtos da nossa loja virtual, tendo em consideração que:

• Os nossos produtos não são um fármaco, nem devem ser utilizados como substituição do mesmo.
• As nossas flores são um produto colecionável, ou objeto de estudo, não sendo vendido como um produto para fumar, artigo de fumador ou produto próprio para consumo.
• Todos os nossos produtos são para maiores de 18 anos, não podendo ser adquiridos por menores de idade.
• Reservamos o direito de pedir comprovação de idade, através de envio de documento válido, podendo reter a encomenda até que a verificação de idade, seja dada como concluída e autenticada.
• A nossa loja virtual não se responsabiliza pela chegada dos nossos produtos (selados ou abertos) a menores de idade, por via de terceiros, que cumpram os requisitos de compra, sendo que não é da nossa responsabilidade, atos ou consequências, que possam advir dessas práticas indevidas e ilícitas.
• A nossa loja não se responsabiliza por qualquer ato de terceiro, que possa advir do uso indevido, ou ilícito dos nossos produtos e embalagens.

Todas estas medidas apresentadas nesta página web também se aplicam ás vendas através das redes sociais, nomeadamente o Instagram.

 

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, recomendamos que o Cliente nos consulte de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características, caso seja necessário.

No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Todos os produtos comercializados neste site encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa e europeia.

Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
Após a validação da encomenda pelos nossos serviços, receberá um e-mail de confirmação com todos os detalhes da encomenda.

 

Termos e Condições Gerais de Utilização

 

1. Objeto

As presentes disposições gerais de utilização e venda (doravante denominado “Termos e Condições Gerais de Utilização”) regulamentam o acesso, a navegação e o uso do website https://greenplug.pt/, bem como as operações realizadas entre a empresa GREENPLUG, (doravante denominada “GREENPLUG”), na qualidade de vendedora e o Cliente, na qualidade de comprador, no respetivo website.

 

O acesso, a navegação e o uso do website https://greenplug.pt/, bem como a aquisição de qualquer produto por meio do website https://greenplug.pt/, implicam a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização pelo Cliente.

 

Todas as operações realizadas no website https://greenplug.pt/ são efetuadas em língua portuguesa.

 

A GREENPLUG reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer modificações publicadas no website https://greenplug.pt/.

 

O Cliente estará sujeito aos Termos e Condições Gerais de Utilização vigentes no momento da realização da sua encomenda. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em https://greenplug.pt/.

 

Para qualquer esclarecimento, sugestão ou reclamação relacionada com o website https://greenplug.pt/ ou com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da GREENPLUG através de qualquer um dos seguintes meios:

Correio Eletrónico: geral@greenplug.pt

 

2. Intervenientes

Entende-se por Cliente tanto o consumidor que seja pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, como o consumidor que seja pessoa coletiva legalmente registada e que se apresente como tal perante a GREENPLUG.

 

Entende-se por Utilizadores todas as pessoas que visitem, acedam, naveguem e/ou utilizem o website https://greenplug.pt/ (doravante denominado “Utilizadores”).

 

3. Regras de Acesso e Utilização do Website
   • Acesso e Utilização

O acesso aos conteúdos do website https://greenplug.pt/ é totalmente gratuito, sem prejuízo de poderem existir áreas ou serviços específicos que exijam, para a sua utilização e benefício, o pagamento de um determinado valor económico, sendo esse valor, em todos os casos, devidamente disponibilizado ao Utilizador, e que este deverá aceitar expressamente para poder usufruir dos mesmos.

 

O acesso e navegação no website https://greenplug.pt/ não requer um registo. No entanto, para receber publicidade, informações e ofertas periódicas das nossas campanhas promocionais e produtos, será necessário preencher os formulários web disponibilizados para tal. Para realizar o registo como Utilizador, é necessário ter mais de 18 (dezoito) anos de idade e fornecer os dados pessoais solicitados e marcados como obrigatórios.

 

A GREENPLUG não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, pela veracidade dos dados de registo fornecidos pelos Utilizadores, sendo, portanto, cada utilizador o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam ocorrer devido à falta de qualidade dos dados fornecidos.

 

• Regras de Utilização

Não é permitido o acesso e uso do website https://greenplug.pt/ para finalidades ilegais ou não autorizadas, com ou sem objetivo financeiro. É proibido, sem se limitar:

1. Utilizar o website https://greenplug.pt/ de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou falhas no seu funcionamento ou no computador de terceiros;
2. Utilizar o website https://greenplug.pt/ para transmitir, instalar ou publicar qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos prejudiciais;
3. Utilizar o website https://greenplug.pt/ para recolher dados pessoais de outros Utilizadores;
4. Utilizar o website https://greenplug.pt/ de forma ilícita, contrária ao princípio da boa-fé, à moral e à ordem pública;
5. Realizar o registo através do website https://greenplug.pt/ utilizando uma identidade falsa, a identidade ou perfil de terceiros, ou realizar qualquer outra ação que possa confundir outros Utilizadores ou Clientes sobre a identidade da origem de uma mensagem;
6. Aceder sem autorização a qualquer secção do website https://greenplug.pt/, a outros sistemas ou redes conectadas ao website https://greenplug.pt/, a qualquer servidor do prestador, nem aos serviços oferecidos através do website https://greenplug.pt/, por meio de hacking, falsificação, roubo de senhas ou qualquer outro método ilegítimo;
7. Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do website https://greenplug.pt/ ou de outros websites, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no website https://greenplug.pt/;
8. Realizar qualquer ação que cause uma sobrecarga desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do website https://greenplug.pt/, nos sistemas ou redes da GREENPLUG, ou nos sistemas e redes conectados ao website https://greenplug.pt/; ou
9. Impedir o desenvolvimento normal de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do website https://greenplug.pt/ ou qualquer uma de suas funcionalidades, seja alterando ou causando a alteração, ilegalmente ou de qualquer outra forma, do acesso, participação ou funcionamento dessas atividades, ou falsificando o resultado das mesmas e/ou utilizando métodos fraudulentos de participação, mediante qualquer tipo de procedimento, e/ou através de qualquer prática que viole ou comprometa de alguma forma os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

 

4. Propriedade Intelectual

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website https://greenplug.pt/ encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor.

 

Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website https://greenplug.pt/ ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no website https://greenplug.pt/ encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.

 

A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.

 

Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir os Termos e Condições Gerais de Utilização, não se responsabilizando a GREENPLUG pela utilização indevida que seja feita dos mesmos, exceto em caso de dolo ou culpa grave da GREENPLUG.

 

A GREENPLUG só utiliza direitos protegidos de terceiros, sejam estes, marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços, após a respetiva autorização do seu titular.

 

5. Procedimento para Realização de Encomendas em https://greenplug.pt/
   • Encomenda

O Cliente deverá selecionar o(s) produto(s) que pretende adquirir, adicionando-o(s) ao seu “carrinho de compras”.

 

Para prosseguir com a encomenda, o Cliente terá de iniciar sessão na sua conta GREENPLUG ou inserir os seus dados pessoais, necessários para o processamento da encomenda.

 

O Cliente também deverá indicar o método de envio que pretende utilizar e seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

 

• Pagamento

Para finalizar a encomenda, o Cliente deve proceder à compra dos produtos comercializados em https://greenplug.pt/, por meio das seguintes modalidades de pagamento:

1. Entidade / Referência Multibanco;
2. MB Way;
3. Cartão de Crédito / Cartão Multibanco / VISA / Mastercard;
4. Apple Pay
5. Google Pay

 

No seguimento do pagamento, e da compensação do respetivo montante, a fatura será enviada para o endereço de correio eletrónico do Cliente.

 

• Confirmação da Encomenda

Após terminada a encomenda, o Cliente irá receber um email automático a confirmar a transação.

 

Caso alguma característica da encomenda não esteja correta, o Cliente deverá informar de imediato a GREENPLUG, em qualquer caso sempre antes da data de envio da encomenda, de forma que a mesma possa ser devidamente corrigida.

 

• Arquivamento do Contrato

A GREENPLUG irá arquivar os documentos eletrónicos que formalizaram o contrato celebrado entre a GREENPLUG e o Cliente, podendo os mesmos ser acedidos pelo Cliente a seu pedido.

 

6. Disponibilidade do(s) Produto(s)

Em caso de produto sem stock, a GREENPLUG informará o Cliente de tal indisponibilidade e reembolsará o mesmo pelos montantes pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

 

Caso o Cliente consinta, de forma expressa, ao invés da cessação do contrato e reembolso dos montantes pagos previstos no parágrafo anterior, a GREENPLUG poderá fornecer ao Cliente um bem de qualidade e preço equivalentes.

 

Nesta situação, caso o Cliente opte por exercer o direito de livre resolução (no que se refere ao bem de qualidade e preço equivalentes entregue pela GREENPLUG) as despesas de devolução ficarão a cargo da GREENPLUG.

 

O prazo de entrega que se encontra nas páginas dos produtos é meramente indicativo, podendo ser alterada pelos fornecedores ou por fatores não imputáveis à GREENPLUG.

 

7. Preços e Custos de Envio
   • Preço dos Produtos

Os preços dos produtos são sempre apresentados ao Cliente em euros (€), já com o IVA incluído, bem como qualquer outro imposto que seja aplicável e esteja em vigor nesse momento.

 

A GREENPLUG reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Qualquer alteração dos preços apenas será aplicável às encomendas realizadas após a data de alteração e publicação do novo preço, não sendo o novo preço aplicável às encomendas já concluídas.

 

Caso o preço dos produtos apresentado no website https://greenplug.pt/ não corresponda ao preço real - preço efetivo do produto - em virtude de erro de programação, defeito de funcionamento das máquinas ou no caso de a mensagem chegar deformada ao seu destino, a GREENPLUG irá tomar as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao Cliente, nos termos legais aplicáveis, conforme o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

 

• Custos de Envio

Ao preço do(s) produto(s) acresce o custo de envio, que será determinado consoante a modalidade de entrega selecionada pelo Cliente.

 

Aquando da realização da encomenda e antes da conclusão da mesma, o Cliente será devidamente informado sobre o custo de envio para a modalidade de entrega selecionada.

 

8. Modalidades de Entrega

A GREENPLUG disponibiliza aos Clientes a entrega ao domicílio dos produtos comercializados.

• Entrega ao Domicílio

A entrega será realizada, em geral, no prazo de 24 horas a 48 horas úteis a partir da confirmação do pedido, no local que tiver sido incluído nos dados do pedido, salvo casos de força maior. A nota de entrega será enviada em conjunto com o(s) produto(s).

 

Pode verificar a disponibilidade do serviço na sua zona durante o processo de compra através do Canal Telefónico. A empresa de transporte comunicará com o Cliente, preferencialmente via SMS, para o informar do dia em que se realizará a entrega.

 

Caso o Cliente não se encontre no local de entrega, o procedimento a seguir dependerá do tipo de entrega:

1. Em entregas normais, será efetuada uma segunda tentativa e o Cliente também será notificado via SMS. Caso não seja possível entregar o pedido nesta segunda tentativa, a empresa de transporte enviá-lo-á para a franquia, onde o Cliente terá até 10 (dez) dias para o recolher. A empresa de transporte mantê-lo-á sempre informado via SMS das duas tentativas de entrega, bem como do período que ainda lhe resta para recolher o produto na franquia;
2. No caso das entregas imediatas, o produto deverá regressar imediatamente para a loja, que contactará o Cliente para agendar uma nova entrega. Uma vez realizado um pedido para a sua recolha no Ponto de Venda escolhido pelo Cliente, o Cliente poderá passar a recolhê-lo a partir das 2 (duas) horas seguintes à confirmação do mesmo. É possível que para alguns Produtos, por questões logísticas e de horário comercial, este período de recolha se prolongue até às 12 (doze) horas. Caso surja algum problema técnico, uma vez comunicada tal circunstância ao utilizador, o prazo máximo de entrega será de 30 (trinta) dias em qualquer caso.
3. No caso de entregas de materiais pesados e ou domésticos, a transportadora cobra a segunda entrega, pelo que tal custo será imputado ao cliente, salvo se aquele optar por recolher o artigo em loja ou cancelar a encomenda.

 

No caso de o cliente colocar uma morada de envio errada aquando da Encomenda, a GREENPLUG não se responsabiliza pelos custos de novo envio para morada certa. Neste caso, o cliente disporá de um prazo de 14 (catorze) dias após a encomenda para solicitar a alteração da morada indicada.

 

9. Troca ou Devolução de Produtos
   • Direito de Livre Resolução

Os Termos e Condições Gerais de Utilização são apenas aplicáveis em compras realizadas em https://greenplug.pt/.

 

Tendo adquirido um ou vários produtos no website https://greenplug.pt/, dispõe do prazo de 14 (catorze) dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

1. Apresentação da fatura de compra do produto;
2. O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original selada e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios, caso o produto disponha dos mesmos.

 

Para o fazer, o Cliente deverá contactar o Apoio ao Cliente da GREENPLUG, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a GREENPLUG os artigos sem ter efetuado um contacto prévio, pois os mesmos não serão rececionados.

 

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, através do serviço de Apoio ao Cliente GREENPLUG para os contactos indicados, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, como por exemplo, carta registada ou correio eletrónico.

 

No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal.

 

No caso da devolução de bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente deve suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio.

 

No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

No caso de reembolsos, estes são feitos pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte. Em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

 

 

• Exclusões do Direito de Livre Resolução

Conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente a alguns produtos, designadamente:

1. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
2. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
3. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
4. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
5. Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
6. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
7. Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
8. Fornecimento, que não em suporte material, de conteúdos digitais, se a execução do contrato tiver tido início e do mesmo resultar para o consumidor a obrigação de pagar, quando:
   1. O consumidor consentir prévia e expressamente que a execução tenha início durante o prazo de livre resolução e reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
   2. O fornecedor de conteúdos digitais tenha fornecido a confirmação da celebração do contrato;
9. Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

 

• Política de Satisfação do Cliente

Para além do direito de livre resolução supramencionado, ao abrigo da política de satisfação ao Cliente, a GREENPLUG oferece aos seus Clientes a possibilidade de troca ou devolução do produto adquirido, num prazo de 14 (catorze) dias seguidos a contar da data da receção da encomenda.

 

       10. Proteção de Dados

Através da leitura da presente Política de Privacidade, o comprador fica informado sobre a forma como a GREENPLUG compila, trata e protege os dados de carácter pessoal que lhe são facultados para fins resultantes da relação contratual. O comprador garante que os dados facilitados são verdadeiros, assumindo-se expressamente responsável pelas possíveis consequências que tivessem causa na falsidade da dita informação. Os seus dados pessoais poderão ser incluídos em ficheiros informáticos, cuja gestão será da responsabilidade do centro da GREENPLUG aí identificada. Tais dados poderão ainda ser cedidos:

1. Às sociedades do Grupo em que se insere a GREENPLUG Portugal;
2. Aos serviços técnicos do fabricante, a fim de prestar o serviço de pós-venda;
3. Ao fabricante, a fim de gerir a devolução de produtos;
4. À empresa seguradora, no caso de contratação de seguro;
5. À entidade financeira, no caso de relação de crédito.

 

O tratamento dos seus dados com fins de marketing, relativamente a bens e serviços próprios da GREENPLUG e serviços análogos para os seus Clientes, bem como inquéritos de satisfação, basear-se-á no legítimo interesse reconhecido pelo regulamento geral proteção de dados, sempre que o comprador tenha adquirido bens e/ou serviços da GREENPLUG. No caso de não existir essa relação contratual, o tratamento de dados baseia-se na autorização do comprador. Para além das finalidades acima indicadas, o comprador consente expressamente no tratamento dos dados que facultar para efeitos de envio de informação do seu interesse, novidades e ofertas de produtos e serviços da GREENPLUG, por qualquer meio, incluindo postal, correio eletrónico, SMS, etc. Para deixar de receber tais comunicações publicitárias, deverá comunicar através de https://greenplug.pt/.

 

O comprador fica informado de que poderá exercer, gratuitamente e quando o estime oportuno, os direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação no tratamento, oposição ou portabilidade dos dados pessoais facilitados bem como retirar, em qualquer momento, os consentimentos outorgados previamente, comunicando-o por escrito e juntando um comprovativo de identificação perante o Departamento de Proteção de Dados sito em ….

 

Igualmente, poderá pôr-se em contacto com o encarregado de proteção de dados da GREENPLUG, por qualquer dos meios indicados e também através do endereço eletrónico …, caso entenda terem sido afetados alguns de seus direitos relacionados com a proteção de dados.

 

Os dados pessoais serão conservados durante a vigência da relação contratual e pelo prazo de prescrição das ações legais correspondentes, salvo se o comprador autorizar o seu tratamento por um prazo superior ou solicite a sua eliminação à GREENPLUG, opondo-se ou revogando seu consentimento.

 

     11. Informação sobre Centros de Arbitragem

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

 

Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda € 5.000,00 (cinco mil euros).

 

A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios em linha, que está disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios em linha.

Em Portugal estão disponíveis para o consumidor as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Telefone: + 351 213 845 131 / + 351 919 225 540

Fax: + 351 213 845 201

Correio Eletrónico: cniacc@fd.unl.pt

Website: www.arbitragemdeconsumo.org

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Edifício Ninho de Empresas

Estrada da Penha

8005-131 Faro

Telefone: +351 289 823 135

Fax: + 351 289 812 213

Correio Eletrónico: cimaal@mail.telepac.pt

Website: www.consumidoronline.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º

3000-172 Coimbra

Telefone: + 351 239 821 690

Fax: + 351 239 821 690

Correio Eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º

1100-207 Lisboa

Telefone: + 351 218 807 030

Fax: + 351 218 807 038

Correio Eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Rua de Santa Marta, n.º 43-E, 1.º C

1150-293 Lisboa

Telefone: + 351 213 177 660

Correio Eletrónico: centrodearbitragem@autonoma.pt

Website: https://arbitragem.autonoma.pt

 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRM)

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º

9050-014 Funchal

Telefone: + 351 291 750 330

Fax: + 351 291 750 339

Correio Eletrónico: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

Website: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – Tribunal Arbitral de Consumo

Rua de Damião de Góis, n.º 31, loja 6

4050-225 Porto

Telefone: + 351 225 029 791 / + 351 225 508 349

Fax: + 351 225 026 109

Correio Eletrónico: cicap@mail.telepac.pt

Website: www.cicap.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)

Rua do Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

Telefone: + 351 253 422 410

Fax: + 351 253 422 411

Correio Eletrónico: triave@gmail.com

Website: www.triave.pt

 

• CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua de D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)

4700-030 Braga

Telefone: + 351 253 617 604

Fax: + 351 253 617 605

Correio Eletrónico: geral@ciab.pt

Av. Rocha Paris, 103 (Edifício Villa Rosa)

4900-394 Viana do Castelo

Telefone: + 351 258 806 267

Fax: + 351 258 806 269

Correio Eletrónico: ciab.viana@cm-vianacastelo.pt

Website: www.ciab.pt

      12. Livro de Reclamações

O Cliente poderá apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações em formato eletrónico, através da Plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico, disponível no seguinte website: www.livroreclamacoes.pt.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização foram atualizados na data de 30/01/2025